Apelação Cível 0850249-06.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CC – MÉRITO RECURSAL – – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA – RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – SIMPLES LIMITAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTA MORA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão quando da leitura da sentença verifica-se suficientemente explicitados os motivos que levaram o Juiz a julgar procedentes os pedidos da parte autora. II. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. III. Em observância ao art. 319 do CPC, a parte autora descreveu os fatos de maneira lógica, expondo os fundamentos jurídicos do seu pedido, quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais relativas ao juros remuneratórios. Inépcia da inicial afastada. IV. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ, o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é decenal, porquanto a pretensão é de natureza pessoal, regulando-se pela regra do artigo 205, do Código Civil. V. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS); VI. Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade. VII. O simples ingresso de ação revisional de contrato não afasta a mora do devedor, sendo necessário o reconhecimento da abusividade de suas cláusulas (juros remuneratórios e capitalização), além da consignação dos valores incontroversos (Súmula 380 do STJ).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 368 do CC
• art. 406 do CC
• art. 487 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 192 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 9º-D da Lei 12.994/2014
• art. 9º-F da Lei 12.994/2014
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete