Execução de Título Extrajudicial 5193841-21.2022.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em razão de acórdão que conheceu e desproveu Apelação Cível, mantendo sentença que julgou procedentes Embargos à Execução, declarando a falsidade de assinatura em nota promissória, a nulidade do título executivo e a condenação por litigância de má-fé. O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão ao não apreciar vícios apontados no laudo pericial grafotécnico, como a extrapolação da área de atuação da perita e a apresentação de respostas genéricas e lacônicas a quesitos relevantes, requerendo o acolhimento para sanar o vício e determinar nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar as alegações de extrapolação da área de atuação da perita e de respostas genéricas a quesitos; e (ii) saber se os Embargos de Declaração são o meio adequado para a pretensão de rediscussão da prova pericial e de retorno dos autos para nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não padece de omissão, tendo apreciado as questões trazidas na Apelação Cível e fundamentado a validade da perícia grafotécnica e a conclusão de falsidade da assinatura, mesmo quando realizada em cópia de boa qualidade diante da omissão da parte em apresentar o original. 4. A pretensão do Embargante consiste em rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. 5. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada para compor a lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, visando apenas sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º, 79, 80, II e III, 81, 85, § 2º, 85, § 11, 341, 355, I, 369, 370, 371, 373, I, 373, II, 378, 429, II, 473, § 2º, 473, IV, 478, 479, 480, 487, I, 489, § 1º, 783, 803, I, 1.009, 1.022, 1.023, § 2º, 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 319, 320; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp: 2443165 GO; STJ, AgInt no AREsp: 2432591 MS; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061/STJ); TJGO, 53146653820248090051; TJGO, 54726505520208090069; TJGO, 5362587-34.2024.8.09.0097; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; TJGO, Apelação Cível 5545125-52.2021.8.09.0011; STJ, RMS n. 71.836/MT; TJGO, MS 5132304-17.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051; STJ, EDcl no MS 21.315-DF; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 110451-58.2015.8.09.0158. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193841-21.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: RENNER VICTOR ARAÚJO NASCIMENTO EMBARGADA: BETE MACHADO ROCHA FREIRE RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 319 do CC
• art. 320 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 378 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 478 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete