AREsp 2.477.113/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA40437148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 29/02/2024 19:58:30 Código de Controle do Documento: 2feec019-f35e-44ea-977e-61d6e7b74123

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 38 da Lei 6.830/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2048941 · 02/06/2023
• STJ AREsp 2115749 · 11/04/2023
• STJ AREsp 1135831 · 09/03/2022
• STJ AREsp 1855583 · 23/02/2022
• STJ AREsp 1552259 · 01/12/2021
• STJ REsp 1933014 · 22/09/2021
• STJ AREsp 1732120 · 01/07/2021
• STJ AREsp 1183072 · 06/12/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete