AREsp 1.272.115/GO

Dispositivo

Aplicação da Súmula 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1020019/RN, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 24/11/2008) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO COMPROVADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 502.605/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2007, REPDJ 18/06/2007, p. 266, DJ 21/05/2007, p. 581) PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO. PERITO. ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Revela-se desprovida de fundamento a suspeição quando a situação não se subsume a qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC. Precedentes. 2. Se o Tribunal a quo reconhece a ausência de comprovação da alegação de suspeição do perito, a alteração de tal quadro demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória delineada nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial, ut súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 551.841/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 415) Aplica-se, pois, na espécie, igualmente, os óbices insculpidos nas Súmulas 07 e 83 do STJ. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 135 do CPC
• art. 145 do CPC
• art. 148 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 135 do CPC/1973
• art. 138 do CPC/1973
• art. 145 do CPC/1973
• art. 146 do CPC/1973
• art. 306 do CPC/1973
• art. 420 do CPC/1973
• art. 422 do CPC/1973
• art. 431-B do CPC/1973
• art. 436 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.272.115 é citado por 16 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1118062 · 04/08/2017
• STJ AREsp 955180 · 30/08/2016
• STJ REsp 1586494 · 27/05/2016
• STJ AREsp 689642 · 27/05/2015
• STJ AREsp 577068 · 17/09/2014
• STJ REsp 1454291 · 18/08/2014
• STJ Ag 1422408 · 03/10/2012
• STJ REsp 1264044 · 08/09/2011
• STJ Ag 1402701 · 16/08/2011
• STJ REsp 1245079 · 27/06/2011
• STJ Ag 1407760 · 22/06/2011
• STJ Ag 1304733 · 31/05/2011
• STJ REsp 1020019 · 05/09/2008
• STJ REsp 551841 · 05/09/2005
• STJ REsp 502605 · 02/05/2005
• STJ REsp 709495 · 08/03/2005
• STJ REsp 583081 · 25/06/2004
• STJ REsp 542458 · 19/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete