AgRg no REsp 329.923/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEI 8.953/94. APLICAÇÃO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A teor da Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3. A presunção de boa-fé se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas. Precedentes. 4. "Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei 8.953/94, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado" (REsp 494.545/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 214). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 158 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 532 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 593 do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 659 do CPC/1973
• art. 681 do CPC/1973
• art. 185 do CTN
• art. 167 da Lei 6.015/1973
• art. 169 da Lei 6.015/1973
• art. 240 da Lei 6.015/1973
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 753384 · 07/10/2010
• STJ REsp 1143015 · 30/08/2010
• STJ Ag 1225829 · 05/03/2010
• STJ REsp 493914 · 05/05/2008
• STJ REsp 1046004 · 29/04/2008
• STJ REsp 742097 · 28/04/2008
• STJ Ag 929630 · 12/02/2008
• STJ REsp 811898 · 18/10/2006
• STJ Ag 480706 · 16/05/2005
• STJ REsp 403553 · 14/02/2005
• STJ REsp 211118 · 16/11/2004
• STJ REsp 494545 · 27/09/2004
• STJ REsp 103719 · 07/05/2001
• STJ REsp 225091 · 28/08/2000

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Órgão julgador e gabinete