Ag 1.098.064/RS

Dispositivo

Min. Castro Filho, DJ de 19/6/2006). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: "(...) – Juros de mora devidos no caso a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916) até o dia 10.1.2003 e, a partir de 11.1.2003, data de vigência do novo Código Civil, pela taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do atual CC). (...)" (REsp 173.190/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 3/4/2006) Ocorrida a citação válida sob a égide do Novo Código, aplica-se portanto, a taxa de 12% a.a., não merecendo reforma o acórdão recorrido. - Da alegação violação ao art. 20, § 4º, do CPC. Este Tribunal já decidiu que a análise da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios só pode ser realizada em sede de recurso especial quando constatado evidente exagero ou manifesta irrisão. Precedentes neste sentido: REsp 660.071/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 13/06/2005 e AgRg no REsp 650.996/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17/12/2004. Portanto, inviável a modificação do acórdão recorrido quanto ao ponto, pois incide, na espécie, a Súmula 7 do STJ. Forte em tais razões NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2008. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 82 do CC
• art. 177 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 20 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 511 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 1.098.064 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 784235 · 19/06/2006
• STJ REsp 173190 · 03/04/2006
• STJ REsp 594486 · 13/06/2005
• STJ REsp 660071 · 13/06/2005
• STJ REsp 650996 · 14/09/2004
• STJ REsp 225239 · 06/12/1999
• STJ REsp 162011 · 30/08/1999
• STJ REsp 78716 · 04/03/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 269407 · citado 434 vezes nesse tema
• STJ EREsp 149518 · citado 423 vezes nesse tema
• STJ REsp 280219 · citado 415 vezes nesse tema
• STJ REsp 331221 · citado 413 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 343 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete