Agravo de Instrumento 1418849-88.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR EXECUTADO POR DECISÃO NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E DE NOVA HOMOLOGAÇÃO DO VALOR OBJETO DO PRECATÓRIO SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos. Proposto o cumprimento de sentença e homologado pelo Juízo a quo o cálculo apresentado pela parte exequente, inclusive com observância à ampla defesa e ao contraditório, sem qualquer oposição do executado, não se pode admitir posterior discussão relativa ao tema, porque isso, claramente, afrontaria a segurança jurídica e o instituto da preclusão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 334 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 401 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 904 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 179 do STJ
• Súmula 271 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete