AREsp 3.229.001/DF

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58383895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 15/07/2026 17:32:18 Publicação no DJEN/CNJ de 17/07/2026. Código de Controle do Documento: 0b4f7f74-d6fa-451d-b249-c455de308b07

Citações

• art. 52 do CDC
• art. 54-C do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 322 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1815548 · 28/11/2019
• STJ AREsp 1487935 · 02/10/2019
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Órgão julgador e gabinete