Embargos de Declaração Cível 0840854-19.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que, em apelação cível, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Alega-se omissão quanto ao Recurso Especial nº 1.821.182/RS, violação a dispositivos legais e inobservância da suspensão decorrente da afetação do Tema nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão; e (ii) saber se a afetação do Tema nº 1.378 impõe o sobrestamento do julgamento da apelação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou, com fundamentação suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente cada argumento ou precedente invocado pela parte. A pretensão recursal traduz mero inconformismo e busca rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. A suspensão decorrente da afetação do Tema nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, não alcançando o julgamento de apelações cíveis em segundo grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão que enfrenta, com fundamentação suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A suspensão decorrente da afetação do Tema nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça não alcança o julgamento de apelações cíveis em segundo grau." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.037, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1.378.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete