AREsp 1.108.868/MG

Dispositivo

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. [...] 3. Relativamente à excessividade do valor da multa contratual, não prospera a insurgência tendente à sua redução, porquanto seria necessária a reavaliação dos termos do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 692.104/MS, da minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 21/11/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO INCIDENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DA PENALIDADE FIXADO. REDUÇÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 578.006/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016). 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 110 do CC
• art. 320 do CC
• art. 409 do CC
• art. 410 do CC
• art. 725 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 886 do CC
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 462 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 31 da Lei 4.591/1964
• art. 43 da Lei 4.591/1964
• art. 49 da Lei 4.591/1964
• art. 31 da Lei 70/1966
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.108.868 é citado por 83 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1016138 · 28/08/2017
• STJ AREsp 1117797 · 09/08/2017
• STJ AREsp 964422 · 12/09/2016
• STJ AREsp 692104 · 22/08/2016
• STJ AREsp 578006 · 15/06/2016
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete