EREsp 1.388.345/AL

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência de FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS e MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS. Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à Terceira Seção para exame da divergência suscitada por MARCOS ANTONIO DOS SANTOS e MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS entre julgados de suas Turmas. Brasília, 30 de maio de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA37031763 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 30/05/2023 17:34:29 Código de Controle do Documento: 3c06de91-ea6e-49e4-b653-51cd832bb14b

Citações

• art. 15 da CF
• art. 29 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 72 do CP
• art. 91 do CP
• art. 92 do CP
• art. 109 do CP
• art. 288 do CP
• art. 317 do CP
• art. 332 do CP
• art. 333 do CP
• art. 1.043 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 2º da Lei 201/1967
• art. 26 da Lei 8.038/1990
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 96 da Lei 8.666/1993
• art. 99 da Lei 8.666/1993
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 7 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ EREsp 1.388.345 é citado por 56 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1176486 · citado 115 vezes nesse tema
• STJ EREsp 228432 · citado 41 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 123451 · citado 66 vezes nesse tema