AgInt no AREsp 3.148.622/RO

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 144-145) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58173471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 01/07/2026 18:03:48 Publicação no DJEN/CNJ de 03/07/2026. Código de Controle do Documento: 5223d072-54c4-46fd-8efa-9085860289de

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 50 do CC
• art. 1.024 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 399 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 850 do CPC
• art. 851 do CPC
• art. 198 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2488245 · 15/05/2024
• STJ AREsp 2143789 · 31/03/2023
• STJ AREsp 1766896 · 14/06/2021
• STJ AREsp 1652706 · 04/06/2021
• STJ AREsp 1560305 · 01/10/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete