AREsp 1.635.506/MG

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE NOS LILMITES DO CONTRATO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ÀS DEMAIS EXECUTADAS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intime-se. Brasília, 05 de outubro de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 778 do CC
• art. 781 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 357 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1697809 · 05/10/2017
• STJ AREsp 1098101 · 08/09/2017
• STJ AREsp 279116 · 06/03/2013

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• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete