Apelação Cível 0050143-88.2021.8.06.0074

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PRATICADAS EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É admissível a revisão judicial de contrato bancário quando demonstrada a cobrança de juros remuneratórios em percentual manifestamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Correta a determinação de adequação das taxas pactuadas ao patamar médio de 0,94% a.m. e 11,91% a.a., referentes ao período da contratação, evitando-se o enriquecimento ilícito da instituição financeira. A restituição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS (Tema 929/STJ), sendo cabível a repetição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, inexistindo engano justificável por parte do fornecedor. A cobrança de encargos excessivos, sem demonstração de repercussão extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando ausente ato atentatório à honra da parte contratante. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em todos os seus termos, com majoração dos honorários recursais. Acórdão:

Dispositivo

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

Citações

• art. 205 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete