REsp 2.245.743/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDI. ENCARGO FINANCEIRO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ACÓRDÃO DIVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido a fim de reconhecer a legalidade da aplicação da CDI na cédula de crédito bancário.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 122 do CC
• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 396 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• Súmula 176 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete