AREsp 3.032.511/MT

Dispositivo

Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA52690684 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 04/12/2025 18:40:02 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2025. Código de Controle do Documento: 5d8a0f82-d508-4b75-b5ac-1609b55b2700

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 322 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 932 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete