AREsp 1.333.293

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa imposta em sede de agravo interno, e determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução. Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31526988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/02/2022 18:14:46 Código de Controle do Documento: 31df9269-a60f-44a7-b0ca-cb5a14cc7cd6

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 407 do CC
• art. 105 da CF
• art. 475-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 126 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 475-A do CPC/1973
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 475-E do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 558 do CPC/1973
• art. 800 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 7º da Lei 8.660/1993
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete