AREsp 3.068.464/AM

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de excluir a condenação em danos emergentes acrescentada no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0006117-82.2024.8.04.0000, mantida no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0012446-13.2024.8.04.0000; e determinar que, em decorrência da resolução contratual e da restituição integral do preço, a máquina denominada “Linha de Extrusão Carnevalli, modelo Polaris Plus 80” seja restituída à recorrente, providência a ser concretizada no cumprimento de sentença. Ficam mantidos, no mais, os capítulos do acórdão da apelação e dos julgamentos integrativos que não foram alcançados pela presente decisão.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.068.464 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1823284 · 13/09/2021
• STJ REsp 1611415 · 07/03/2017

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Órgão julgador e gabinete