AREsp 3.018.488/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA54994067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/03/2026 16:04:32 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2026. Código de Controle do Documento: db3d416c-7d8c-453a-a240-034b0d4fe164 Nos termos do § 11 do do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA54994067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/03/2026 16:04:32 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2026. Código de Controle do Documento: db3d416c-7d8c-453a-a240-034b0d4fe164

Citações

• art. 186 do CC
• art. 265 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.368-C do CC
• art. 1.368-D do CC
• art. 1.368-E do CC
• art. 1.368-F do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 78 do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 93 do CDC
• art. 94 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 6.385/1976
• Súmula 282 do STF
• Súmula 282 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
• STJ REsp 1326592 · 06/08/2019
• STJ AREsp 516581 · 22/06/2018
• STJ REsp 1503880 · 06/10/2017

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete