REsp 1.332.766/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO QUE DETÉM PARTE DAS QUOTAS SOCIAIS EMPENHADAS. DEFERIMENTO DE HAVERES REFERENTES APENAS ÀQUELAS LIVRES DE ÔNUS REAIS, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIO RETIRANTE NAS DELIBERAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o art. 273 do CPC/1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. 2. Por um lado, cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade limitada para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, em que o autor reconhece que parte de suas quotas sociais estão empenhadas, requendo os haveres correspondentes apenas àquelas que estão livres de ônus reais. Por outro lado, é um lídimo direito de sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o recesso, coibindo eventuais abusos da maioria e servindo de meio-termo entre o princípio da intangibilidade do pacto societário e a regra da sua modificabilidade. 3. A boa-fé atua como limite ao exercício de direitos, não sendo cabível cogitar-se em pleito vindicando a dissolução parcial da sociedade empresária, no tocante aos haveres referentes às quotas sociais que estão em penhor, em garantia de débito com terceiros. 4. A solução conferida, no tocante às quotas empenhadas - consoante decidido pelo Tribunal de origem, permanecerão "em tesouraria", em nada afetando a boa gestão social -, é equânime e se atenta às peculiaridades do caso, contemplando os interesses das partes e dos credores do autor, e tem esteio no princípio da conservação da empresa (evitando-se dissolução nem mesmo requerida para pagamento de haveres referentes às quotas empenhadas). 5. A manutenção das quotas sociais empenhadas "em tesouraria" é harmônica com a teleologia do art. 1.027, combinado com o art. 1.053, ambos do Código Civil, que, para, simultaneamente, evitar a dissolução parcial da sociedade e a ingerência de terceiros na gestão social, estabelece que os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir, desde logo, a parte que lhes couber na quota social, mas devem concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. 6. Recurso especial não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). RAFAEL MEDEIROS MIMICA, pela parte RECORRENTE: EMPRESAS IANSA S/A Dr(a). MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES, pela parte RECORRIDA: NELSON BONAMIN

Citações

• art. 187 do CC
• art. 768 do CC
• art. 769 do CC
• art. 1.027 do CC
• art. 1.053 do CC
• art. 1.197 do CC
• art. 1.431 do CC
• art. 1.437 do CC
• art. 1.447 do CC
• art. 1.450 do CC
• art. 1.467 do CC
• art. 1.471 do CC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 14 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 554 do CPC/1973
• art. 31 da Lei 10.931/2004
• art. 35 da Lei 10.931/2004

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 915283 · 16/04/2020
• STJ REsp 1459184 · 18/09/2017

Precedentes citados

• STJ REsp 1377908 · 01/07/2013
• STJ REsp 1178500 · 18/12/2012
• STJ Ag 1046089 · 01/02/2012
• STJ Ag 1048733 · 29/05/2008
• STJ REsp 337842 · 05/08/2002
• STJ REsp 172102 · 19/10/1998

Órgão julgador e gabinete