AREsp 2.531.511/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40184259 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/02/2024 17:20:45 Código de Controle do Documento: 717d0ae3-bd45-4cff-9058-32d2dfe8dd0b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-E da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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