Apelação Criminal 0013174-93.2018.8.10.0001

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e condenar Luan Talison Marques de Sousa à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 32 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 58 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete