HC 214.884/RJ

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. (1) IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PERÍCIA AUDIOMÉTRICA. PEDIDO INDEFERIDO. REFORMA DO LOCAL. CARÁTER INÓCUO DA PROVIDÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. (A) ASPECTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ANGUSTA VIA HEROICA. (B) CUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NO CONTEXTO. (C) PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. (D) PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Revela-se motivada a decisão que indefere perícia audiométrica, tendente à verificação de que, da sala do delegado de plantão, seria inviável ouvirem-se os gritos de presos que estariam sendo torturados, pois calcada em elementos concretos. A fundamentação para a negativa da produção da prova lastreou-se na reforma pela qual passou a sede da Polícia Federal, descaracterizando, desta maneira, a cena dos acontecimentos, tornando inútil a diligência colimada. 3. Não é possível, na angusta via heroica, a conclusão de que teria havido atipicidade da imputação quando tal juízo envolve pesquisa acerca de elemento subjetivo, a saber, o conhecimento de que disporia o paciente acerca do que se passava na carceragem de sede da Polícia Federal. Igualmente, não há falar em ausência de enquadramento típico em razão de cumprimento de deveres funcionais, estampados em regulamento administrativo, quando, segundo a condenação, o paciente teria buscado ilaquear a verdade, dando aparência de regularidade a comportamento criminoso, tanto que condenado, também, por crime contra a fé pública. O princípio da isonomia resta preservado, ao se cotejar a absolvição de outro corréu, também delegado de polícia, pois há discrímen para embasar sua situação em confronto com a do paciente; ao contrário do ocorrido com o paciente, o corréu, no momento do crime, não mais ocupava a posição de delegado de plantão. 4. Nos moldes em que elaborada a denúncia, não desponta atipicidade do crime de falsidade ideológica, dado que inserida na nota de culpa e na nota de ciência dos direitos constitucionais informação inverídica, tendente a alterar a verdade de fato juridicamente relevante, consistente na recusa da vítima em assinar tais documentos. 5. A alegação de conflito aparente de normas não pode ser conhecida, pois não suscitada anteriormente. O argumento de que tal seria possível, sedimentada no argumento da ampla devolutividade da apelação não prospera, dado que tal aspecto vincula-se ao plano vertical da irresignação. 6. Ordem não conhecida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1º do CP
• art. 5º do CP
• art. 13 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 92 do CP
• art. 213 do CP
• art. 214 do CP
• art. 299 do CP
• art. 319 do CP
• art. 339 do CP
• art. 386 do CP
• art. 515 do CPC/1973
• art. 41 do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• art. 5º da Lei 9.455/1997

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 1101087 · 07/08/2026
• STF RHC 122800 · 28/08/2014

Precedentes citados

• STJ RHC 30353 · 04/09/2013
• STJ HC 186701 · 05/09/2012
• STF HC 108961 · 01/08/2012
• STF HC 106734 · 04/05/2011
• STJ HC 138431 · 07/02/2011
• STF RHC 100045 · 01/10/2010
• STJ HC 134218 · 08/09/2009
• STJ HC 127361 · 19/02/2009
• STJ HC 93533 · 10/03/2008
• STF HC 85050 · 11/11/2005

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• STJ HC 904330 · citado 344 vezes nesse tema
• STJ HC 733751 · citado 303 vezes nesse tema
• STJ HC 882773 · citado 294 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete