REsp 1.773.418/SP

Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução e de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34973941 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 28/12/2022 00:55:15 Código de Controle do Documento: 2add4eb0-5ec5-4a3d-b270-54cd42998d81

Citações

• art. 397 do CC
• art. 402 do CC
• art. 405 do CC
• art. 82 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 475-B do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete