AgRg no AREsp 385.049/PE

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 589 DO CPP. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA. DESNECESSIDADE. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 408 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 9.296/96. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não enseja violação ao art. 589 do CPP a decisão do Juízo de 1.º Grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão de pronúncia, consoante previsto no próprio dispositivo legal, pois não se configura, propriamente, hipótese de nulidade - mesmo porque indemonstrado prejuízo à parte -, mas de mera irregularidade. 2. A denúncia expõe os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do delito, razão pela qual não há falar-se em sua inépcia. No caso, a inicial acusatória possibilitou o entendimento de que o recorrente estava sendo denunciado pela prática do crime de associação para a prática de homicídios, preenchendo as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A pronúncia é uma decisão interlocutória por meio da qual o julgador singular verifica a existência de suporte probatório mínimo da autoria de crime doloso contra a vida, não se verificando qualquer irregularidade na decisão que, sem adentrar no mérito da causa, expõe as razões do seu convencimento com base nos indícios de autoria e materialidade presentes nos autos. 4. É regular a investigação instaurada a partir da interceptação telefônica que ensejou a descoberta de provas de outro crime que não aquele que embasou a decretação da medida, sobretudo se precedida de regular autorização judicial. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, desde que devidamente fundamentada. 6. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 7. A execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 8. Agravo regimental improvido, determinando-se o imediato cumprimento da pena imposta ao agravante.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 288 do CP
• art. 408 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 408 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 482 do CPP
• art. 589 do CPP
• art. 637 do CPP
• art. 27 da Lei 8.038/1990
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• Súmula 267 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 126292 · 07/02/2017
• STJ REsp 1484415 · 22/02/2016
• STJ HC 326903 · 17/12/2015
• STJ HC 335712 · 16/12/2015
• STJ RHC 61860 · 03/12/2015
• STJ HC 225464 · 23/11/2015
• STJ REsp 1269136 · 24/09/2015
• STJ HC 276132 · 01/09/2015
• STJ RHC 40856 · 17/10/2014
• STJ HC 131037 · 14/08/2014
• STJ APn 510 · 17/03/2014
• STJ HC 216944 · 18/12/2012
• STJ HC 177854 · 24/02/2012
• STJ HC 126292 · 17/12/2010

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Órgão julgador e gabinete