AREsp 1.654.648

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30987016 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/12/2021 17:33:58 Código de Controle do Documento: 5cddde23-3126-4992-88a2-df0e74f208b5

Citações

• art. 884 do CC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 503 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 17 da Lei 7.730/1989
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete