REsp 2.066.769/SP

Trecho da decisão

Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração da prescrição demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a . […] nego provimento Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 125 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 187 do CTN
• art. 188 do CTN
• art. 5º da Lei 11.033/2004
• art. 38 da Lei 11.033/2004
• art. 7º da Lei 11.105/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 14.112/2020
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• art. 38 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2238600 · 03/12/2025
• STJ AREsp 2453872 · 25/03/2025
• STJ AREsp 2164761 · 29/11/2024
• STJ AREsp 2486990 · 05/06/2024
• STJ REsp 2041563 · 24/05/2024
• STJ AREsp 2417472 · 11/04/2024
• STJ AREsp 2023610 · 06/05/2022
• STJ REsp 1824622 · 11/10/2019
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ REsp 1120295 · 21/05/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 435835 · citado 9.337 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 5.669 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 3.382 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 4.168 vezes nesse tema
• STJ EREsp 423994 · citado 3.504 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete