AREsp 1.331.764/SP

Dispositivo

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 816.444/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.02.16, DJe 29.02.16) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no instrumento contratual. Alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 202.871/MS Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03.04.18, DJe 16.04.18) [grifou-se] Inafastável, no ponto, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 422 do CC
• art. 427 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 364 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1285559 · 01/06/2018
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• STJ REsp 1692971 · 31/10/2017
• STJ AREsp 1005881 · 11/10/2017
• STJ AREsp 976292 · 05/04/2017
• STJ AREsp 1049708 · 08/03/2017
• STJ AREsp 816444 · 03/12/2015
• STJ AREsp 723446 · 03/08/2015
• STJ AREsp 576845 · 03/03/2015
• STJ AREsp 265845 · 16/05/2013
• STJ AREsp 55751 · 08/04/2013
• STJ REsp 1311126 · 22/03/2013
• STJ REsp 1244950 · 19/12/2012
• STJ Ag 1371143 · 25/02/2011
• STJ CC 92519 · 04/03/2009
• STJ EREsp 934728 · 09/02/2009
• STJ REsp 541867 · 16/05/2005

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• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete