EAREsp 1.985.008

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PRECEDENTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 91 do CP
• art. 288 do CP
• art. 317 do CP
• art. 333 do CP
• art. 334 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 399/1968
• art. 70 da Lei 4.117/1962
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 7º da Lei 9.613/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 228432 · citado 177 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1903273 · citado 64 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema