AgRg no REsp 1.466.678/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1°, 5°, 7°, 8°, 11 E 24 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NAS PRISÕES DECRETADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO TOTAL DAS CONVERSAS DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE QUANTO AOS TRECHOS QUE SE REVELAREM IRRELEVANTES. LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRANSCRIÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CAUSAL ENTRE A PROVA REPUTADA ILÍCITA E OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E DA CORTE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). II - Em relação à apontada violação dos arts. 1°, 5°, 7°, 8°, 11 e 24 do Pacto de São José da Costa Rica, impossível a análise dos pedidos deduzidos, pois não houve o devido prequestionamento da matéria (Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF). III - Quanto às alegações de nulidades ocorridas nas prisões decretadas, cotejando-se as razões do apelo nobre, constata-se que o recorrente pretende o exame de prova para evidenciar, ao contrário da conclusão da Corte estadual, a existência de vícios nestes procedimentos, com base em alegações que não condizem com a exposição dos fatos registrada no v. acórdão recorrido, notadamente no que tange ao cerceamento de defesa, à entrega da nota relativa a todos os delitos imputados ao acusado e à regularidade da conversão da prisão em flagrante para as segregações temporária e preventiva. Dessa forma, não há como se acolher o pleito veiculado no presente tópico sem que se incorra no reexame do conjunto probatório. Óbice, portanto, pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - "Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP" (RHC n. 48.710/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 16/5/2016). V - A apresentação de defesa técnica consistente demonstra ter o recorrente assimilado o contexto fático e jurídico da imputação, o que torna a denúncia eficaz e afasta a tese de cerceamento de defesa. VI - Quanto à argumentação referente à ilegalidade das provas obtidas, anote-se que o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). VII - Conforme entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal, a transcrição total das conversas decorrentes de interceptação mostra-se desnecessária quanto aos trechos que se revelarem irrelevantes para o embasamento da persecução penal, na forma do na forma que dispõe art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.296/96 ("§ 2º. Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas"). VIII - No tocante à alegação de que a transcrição foi, em um primeiro momento, determinada judicialmente, mas deixou de ser realizada pelo órgão investigativo ao fundamento de que se a ligação telefônica se encontra em língua estrangeira, não é possível o conhecimento da matéria, uma vez que não houve o necessário prequestionamento quanto ao ponto específico, mesmo após o julgamento dos embargos de declarações opostos pela defesa. Incide, portanto, o enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. IX - Não há qualquer mácula a ser reconhecida quanto à produção de provas na ação penal sob exame, na medida em que, conforme evidenciado no v. acórdão recorrido, não há relação de subordinação causal entre a prova reputada ilícita e os elementos de informação efetivamente utilizados na formação do convencimento do magistrado e da Corte quanto à autoria e à materialidade do delito. X - Não prospera a alegação de bis in idem, já que inexiste violação ao artigo 42 da Lei de Drogas, por ter sido deslocada a valoração negativa da quantidade e da natureza da droga somente para a primeira fase. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 541 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 40 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 46 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 254 do CPP
• art. 279 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 50 da Lei 11.343/2006
• art. 51 da Lei 11.343/2006
• art. 55 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• art. 10 da Lei 9.296/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1497041 · 09/12/2015
• STF RHC 118621 · 01/09/2015
• STJ REsp 1335090 · 12/06/2015
• STJ HC 249330 · 25/02/2015
• STJ AREsp 424282 · 29/08/2014
• STJ AREsp 533188 · 07/08/2014
• STJ HC 287703 · 23/05/2014
• STF ARE 666334 · 06/05/2014
• STJ Ag 1332241 · 10/08/2011
• STJ Ag 1366147 · 01/03/2011
• STJ HC 118803 · 13/12/2010
• STF HC 91207 · 05/03/2010
• STF AI 685878 · 12/06/2009
• STJ HC 70878 · 16/06/2008
• STF RHC 90376 · 18/05/2007
• STF HC 88359 · 09/03/2007
• STF HC 86000 · 02/02/2007
• STF HC 88310 · 06/11/2006
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Órgão julgador e gabinete