AREsp 2.044.734/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,  negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA39590854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/12/2023 13:03:14 Código de Controle do Documento: 22ac0f26-d0c5-4cfb-b0aa-02884a1dbbbc

Citações

• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 397 do CC
• art. 408 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1988931 · 29/09/2023
• STJ REsp 1896690 · 26/08/2021
• STJ REsp 1711584 · 17/08/2021
• STJ AREsp 1373622 · 04/02/2019
• STJ AREsp 1070607 · 20/04/2017
• STJ AREsp 342293 · 28/10/2016
• STJ AREsp 708465 · 09/09/2015

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete