AREsp 2.726.750/SP

Dispositivo

Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58717629 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/08/2026 17:21:24 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do Documento: 3a2122c5-b701-458c-8290-9425f83fbba5

Citações

• art. 312 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 909 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.608/2003
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 616 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 3049375 · 08/07/2026
• STJ REsp 2216797 · 01/07/2026
• STJ REsp 2211260 · 21/05/2026
• STJ REsp 2049249 · 12/03/2026
• STJ AREsp 2291705 · 03/11/2025
• STJ AREsp 2742564 · 29/10/2025
• STJ REsp 2206010 · 03/10/2025
• STJ REsp 2198059 · 08/09/2025
• STJ REsp 2157765 · 15/08/2025
• STJ REsp 2118435 · 09/12/2024
• STJ REsp 1666542 · 09/05/2024
• STJ AREsp 2286331 · 06/11/2023
• STJ AREsp 1613608 · 23/08/2023
• STJ EREsp 1763376 · 22/02/2022
• STJ AREsp 1907949 · 16/12/2021
• STJ REsp 1726601 · 19/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ AREsp 993087 · 01/02/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete