Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, para permitir a compensação com parcelas vencidas e vincendas de tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.