Apelação Criminal 0003446-46.2020.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – ABORDAGEM ILEGAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – NULIDADE RECONHECIDA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO MINISTERIAL – PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE – PROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO. A ausência de fundada suspeita, denúncia ou prática delitiva visível em andamento aliada à incongruência entre as funções desempenhadas por guardas municipais – relacionadas à tutela do patrimônio municipal – e a abordagem realizada – com nítido viés de competência exclusiva de polícias – torna ilegal a conduta, carreando nulidade ao procedimento adotado. Apelo defensivo a que se dá provimento para absolver a acusada; e, recurso Ministerial que não se conhece ante a prejudicialidade superveniente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso da defesa e não conheceram do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 78 do CTN
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 4º da Lei 13.022/2014
• art. 10 da Lei 13.675/2018
• Súmula Vinculante 59

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete