Apelação Criminal 0050033-74.2016.8.06.0071

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO. PENA REDIMENSIONADA. CONTINUIDADE DELITIVA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL MODIFICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Jackson Vasconcelos dos Santos contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato, que o condenou por três crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, à pena de 07 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação do réu deve ser mantida diante da alegada insuficiência de provas; (ii) determinar se é cabível o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia; (iii) examinar se há necessidade de reforma da dosimetria da pena, incluindo eventual alteração do regime inicial de cumprimento da sanção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige fundamentação específica e clara que impugne os argumentos da sentença recorrida. A ausência dessa motivação inviabiliza o conhecimento do recurso quanto ao pleito absolutório. 4. O afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo é cabível quando o laudo pericial comprova a ineficácia do artefato, sendo inaplicável a majorante se a arma não possui condições de disparo. 5. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, revelando maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a pena-base fixada. 6. Ausência de interesse recursal nas teses de: aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da continuidade delitiva, exclusão do concurso das causas de aumento e direito de recorrer em liberdade. 7. A continuidade delitiva foi corretamente aplicada, com ajuste da fração em observância à Súmula 659 do STJ. 8. A atenuante da menoridade não se aplica, pois o réu possuía 23 anos à época dos fatos. 9. O regime inicial semiaberto é adequado. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II; 33, § 2º, b; 44, I; 59; 61, II, b; 65, I e III, d; 68; 71, parágrafo único; 109, V; 157, § 2º, I (redação anterior à Lei 13.654/2018). CPP, art. 577. CPC, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 284 e 287; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 659; TJCE, Súmula 43; STJ, AgRg no AREsp: 2479678 SP 2023/0361830-9, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/10/2024; TJCE, Apelação Criminal: 00974569420158060158, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 18/12/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na extensão cognoscível, dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 261 do CPP
• art. 577 do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 659 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete