Apelação Cível 0050600-72.2021.8.06.0090

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO.SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONCEDEU A REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL À IMPETRANTE. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS ANTERIORES À DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O mandado de segurança não produz efeitos pretéritos, de maneira que se faz necessário o ajuizamento de ação ordinária para tal fim. 2. In casu, a autora pleiteia o propósito de retroagir os efeitos da decisão proferida na ação mandamental de pagamento da verba de adicional de especialização dos meses de junho e julho de 2017 e não rediscutir o seu mérito. 3. À míngua de prova da ocorrência de fatos que pudessem influenciar o alcance da decisão proferida na ação mandamental, hão de ser respeitados os postulados da coisa julgada material e da segurança jurídica, sendo devido o pagamento, por parte do Município de Icó, do adicional de especialização à apelante, do período não abarcado pela decisão da Ação Constitucional. 4. No Mandado de Segurança, restou consolidada a compreensão de que a servidora pública detém o direito de continuar a receber o adicional de especialização, posto que a Administração Pública municipal realizou ato de suspensão do pagamento da verba remuneratória sem inferir o devido processo legal, sendo imperioso o pagamento das parcelas de junho e julho de 2017 da verba remuneratória pleiteada, com os acréscimos legais. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença modificada.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação e de dar-lhe provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 40 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 19 da Lei 12.016/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 269 do STF
• Súmula 271 do STF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete