AREsp 2.585.810/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como Documento eletrônico VDA41173183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/04/2024 15:08:18 Código de Controle do Documento: 6a4b1e55-7859-4b97-bee3-8ed47490833e eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41173183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/04/2024 15:08:18 Código de Controle do Documento: 6a4b1e55-7859-4b97-bee3-8ed47490833e

Citações

• art. 82 do CC
• art. 104 do CC
• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 147 do CC
• art. 166 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 1.521/1951
• art. 15 da Lei 1.521/1951
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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