AREsp 1.824.777/SC

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40192398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/02/2024 12:16:35 Código de Controle do Documento: 852f5358-7b5e-486f-be9b-acc6cbe7fb42

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2088555 · 22/09/2023
• STJ AREsp 1832824 · 22/09/2022
• STJ REsp 1651097 · 20/04/2017
• STJ REsp 1573573 · 16/05/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete