Apelação Cível 0802268-09.2024.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA – RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. II. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS); III. Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade. RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E CURTA DURAÇÃO DO PROCESSO – MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Para a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, a cobrança indevida deve consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou demonstrado no caso em análise, já que desde o início da contratação a parte autora tinha expressa ciência das taxas de juros cobradas pela ré. II. No caso, observa-se que o valor fixado pela instância singela não se mostra insignificante ou excessivo a justificar sua alteração nesta instância, considerando a baixa complexidade da causa e a curta duração do processo.

Dispositivo

OBJETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E CURTA DURAÇÃO DO PROCESSO – MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete