AR 5.191/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 138 do CTN
• art. 5º da Lei 2.124/1984
• Súmula 249 do STF
• Súmula 288 do STF
• Súmula 360 do STJ
• Súmula 456 do STF
• Súmula 515 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1225200 · 04/04/2011
• STJ REsp 416701 · 06/10/2003
• STF RE 186623 · 12/04/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 590809 · citado 77 vezes nesse tema
• STF RE 377457 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ EREsp 770451 · citado 26 vezes nesse tema