Reclamação 0814399-74.2025.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada para impugnar acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha/MA. 2. A decisão agravada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento nos arts. 485, I, e 932, III, do CPC, e art. 541, I, do RITJMA. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir alegações anteriores, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A reclamação não é sucedâneo recursal, sendo medida excepcional cabível apenas nas hipóteses legais (CPC, art. 988). 6. O acórdão da Turma Recursal enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o IRDR nº 53.983/2016 e mantendo a improcedência da ação relativa a empréstimo consignado, bem como a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno que apenas reitera argumentos já apreciados, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não merece provimento (CPC, art. 1.021, §1º). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, impondo-se o indeferimento liminar quando não demonstrada estrita aderência entre o ato impugnado e o precedente vinculante invocado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV, LIV, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 7º, 8º, 11, 373, II, 485, I, 489, §1º, 932, III, 988, 1.021, §1º e §4º; CC, arts. 145, 166, IV, 171, II, 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 39, III, IV e VI, parágrafo único, 42, parágrafo único, e 46; Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, 32 e 33; RITJMA, art. 541, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024; TJMA, AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, j. 14.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1.775.339/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores e as Senhoras Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão plenária, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 3º do CC
• art. 4º do CC
• art. 145 do CC
• art. 166 do CC
• art. 171 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 32 da Lei 9.099/1995
• art. 33 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete