Procedimento Comum Cível 5710587-88.2023.8.09.0044

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO FÍSICA E DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, mantida, posteriormente, por decisões proferidas em embargos de declaração. O agravante sustenta a regularidade das contratações física e digital, a inexistência de danos materiais e morais, a inadequação dos encargos incidentes sobre a condenação, a necessidade de compensação integral dos valores disponibilizados e o afastamento da multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) saber se subsiste a responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos realizados; (iii) saber se é devida a indenização por danos morais; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (v) saber se os encargos legais incidentes sobre a condenação foram corretamente fixados; (vi) saber se a compensação dos valores disponibilizados deve ocorrer de forma integral; (vii) saber se houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos materiais; e (viii) saber se deve ser afastada a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial demonstrou que a contratação digital não apresentou elementos técnicos aptos a confirmar a autoria da assinatura eletrônica nem a integridade dos arquivos digitais, diante da ausência de códigos hash, da inexistência de assinatura digital válida no padrão ICP-Brasil e de inconsistências relacionadas ao endereço IP, ao número de telefone e à geolocalização, circunstâncias não infirmadas por prova técnica produzida pela instituição financeira. 4. As alegações relativas à contratação física também não afastam as conclusões probatórias constantes dos autos, permanecendo descaracterizada a demonstração válida da manifestação de vontade da parte consumidora. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco da atividade, impondo a declaração de inexistência das contratações fraudulentas, a restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos suportados. 6. A indenização por danos morais mostra-se devida em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, mantendo-se o valor arbitrado por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora permanecem corretamente definidos, inexistindo omissão ou erro a justificar modificação da decisão. 8. A compensação dos valores efetivamente disponibilizados observa os limites já estabelecidos na decisão recorrida, inexistindo fundamento para ampliação da compensação pretendida. 9. A multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração deve ser mantida, pois evidenciado o caráter manifestamente protelatório da medida, consistente na reprodução integral de alegações anteriormente apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de elementos técnicos aptos a comprovar a autenticidade e a integridade da contratação eletrônica impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de contratação fraudulenta realizada no âmbito de sua atividade. 3. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando demonstrada violação aos direitos da personalidade. 4. Mantêm-se os encargos legais fixados em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. 5. É legítima a aplicação de multa quando os embargos de declaração apresentam caráter manifestamente protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479, 1.021, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 14.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar provimento

Citações

• art. 206 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete