RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

Ementa

/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - MARCO INICIAL. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, a ciência inequívoca da lesão (actio nata), que dá início à contagem do prazo prescricional, dá-se com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. No caso, o Tribunal Regional com fundamento no contexto fático-probatório, concluiu que a actio nata, ou seja, o momento em que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão da sua lesão, se deu apenas quanto realizado o laudo pericial. Tal entendimento, além de ter decorrido da análise das circunstâncias fáticas elencadas nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, está alinhada com o entendimento desta Corte. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse cenário, convencendo-se o julgador de que a prova pericial fornecia elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de prova oral, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Ilesos os arts. 5º, LV, da CF e 479 do CPC. Agravo não provido quanto ao tema. 3 - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O recurso de revista da reclamada, quanto ao tema em análise, não atende os requisitos do art. 896, "a" e "c", e § 1.º-A, II, da CLT, tendo em vista que não houve indicação de dispositivos legais e ou constitucionais que teriam sido violados ou de divergência jurisprudencial apta a demonstrar o dissenso de julgados. Agravo não provido. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. Verifica-se que o trecho do acórdão regional transcrito nas razões de recurso de revista quanto ao tema não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para deferir a indenização por danos morais, mas tão somente o arbitramento do valor da referida indenização. Observa-se, ademais, que, do referido trecho transcrito, não consta qualquer manifestação quanto à aplicação dos arts. 223-A a 223-G da CLT, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Com relação ao valor arbitrado à condenação em danos morais de R$40.000,00, o julgado considerou os critérios de extensão e gravidade do dano comprovado, condição econômica das partes, finalidade pedagógica da sanção e razoabilidade. Nesse contexto, para se concluir que o valor é exorbitante e fixar um valor diverso, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido quanto ao tema. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EMPREGADO QUE PERMANECE EM ATIVIDADE APÓS A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. 1. O acórdão recorrido consignou ter o laudo pericial médico constatado a perda da capacidade laborativa do autor no percentual de 12,5%, devendo esse percentual ser observado para o cálculo da indenização por danos materiais, de forma a restituir prejuízos financeiros efetivamente já sofridos pelo empregado e aquilo que ele deixará de ganhar em razão do dano. 2. O fato de o reclamante continuar a trabalhar para a reclamada não implica a conclusão de que não se encontra incapacitado para o labor. 3. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual, nos termos do art. 950 do Código Civil, o fato de o empregado, vítima de acidente ou doença do trabalho, continuar trabalhando e recebendo salários não obsta o direito ao pagamento, concomitante, da pensão mensal deferida em razão da redução da capacidade laboral. Cita-se julgados desta Corte. Agravo não provido. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse passo, a Suprema Corte, conferindo interpretação de modo a privilegiar a vontade coletiva da categoria, prevendo, inclusive, o afastamento de direitos trabalhistas; e considerando-se, também que no caso não se trata de direito absolutamente indisponível, o art. 7º, XIV, da CF estabeleceu que a negociação coletiva pudesse flexibilizar a jornada de trabalho quanto ao intervalo intrajornada, assim, não há impedimento para que cláusula normativa possa prever o fracionamento e/ou redução do intervalo intrajornada. Julgados desta Corte. 3. Dessa feita, estando o acórdão recorrido em oposição ao entendimento do STF, fixado no Tema 1046 e no ADI 5322, o recurso de revista deve ser provido para excluir da condenação o intervalo intrajornada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art

Citações

• art. 402 do CC
• art. 944 do CC
• art. 950 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 71 da CLT
• art. 223-A da CLT
• art. 223-G da CLT
• art. 611-A da CLT
• art. 765 da CLT
• art. 795 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 390 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete