EDcl no AREsp 112.535

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/12/2020. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo em parte do Agravo interno e, nessa extensão, improvido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Citações

• art. 145 do CC
• art. 1.028 do CC
• art. 1.036 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 138 do CPC
• art. 145 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 467 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 469 do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.028 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 46 da Lei 8.112/1990
• art. 73 da Lei 8.112/1990
• art. 34 da Lei 8.904/1994
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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