Apelação Criminal 0900028-55.2023.8.12.0800

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – QUANTIDADE DA DROGA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. O regime inicial para o cumprimento de pena, a despeito do quantum fixado na sentença, deve observar as peculiaridades do caso concreto, com fulcro no art. 33, § 3º, do Código Penal. Na hipótese, os recorrentes foram apreendidos com 98,5kg (noventa e oito quilos e quinhentos gramas) de maconha, situação que autoriza a fixação de regime mais gravoso. Recurso ministerial provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso de Gabriela Alexandre Cabral e José Renato de Oliveira; conheceram parcialmente do recurso de Rafael Ribeiro Fernandes e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento; e conheceram e deram integral provimento ao apelo ministerial

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 144 da CF
• art. 243 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 1.042 do CPC
• art. 6º do CPP
• art. 14 do CPP
• art. 68 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 55 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 587 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete