MS 26.320/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c arts. 34, XIX e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandamus. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 156 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 2.287/1986
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 267 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 343 do STF
• Súmula 389 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1250731 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1572214 · 03/10/2019
• STJ EREsp 1483155 · 04/03/2016
• STJ REsp 1155125 · 06/04/2010
• STJ REsp 1137738 · 01/02/2010
• STJ REsp 1000106 · 11/11/2009
• STJ REsp 857942 · 28/10/2009
• STJ Ag 1050032 · 18/02/2009
• STJ REsp 935311 · 18/09/2008
• STJ REsp 707795 · 13/08/2008
• STJ REsp 764526 · 07/05/2008
• STJ REsp 858035 · 02/05/2007
• STJ REsp 575051 · 28/06/2004
• STJ EREsp 488992 · 07/06/2004
• STJ REsp 416154 · 18/06/2002

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• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema