REsp 2.270.580/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57233809 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 31/05/2026 11:49:10 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 04f4a6dc-18e6-48ed-a936-42d3d8f881df Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA57233809 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 31/05/2026 11:49:10 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 04f4a6dc-18e6-48ed-a936-42d3d8f881df

Citações

• art. 138 do CC
• art. 186 do CC
• art. 361 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 2º da Lei 10.741/2003
• art. 4º da Lei 10.741/2003
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2242578 · 13/02/2026
• STJ AREsp 2843089 · 13/02/2026
• STJ AREsp 2938989 · 13/02/2026
• STJ AREsp 3014562 · 22/12/2025
• STJ AREsp 2873110 · 22/08/2025
• STJ REsp 2055190 · 21/08/2024
• STJ REsp 1898812 · 01/09/2023
• STJ AREsp 2037830 · 30/08/2023
• STJ AREsp 1991374 · 26/04/2023
• STJ AREsp 1949666 · 17/03/2023
• STJ AREsp 1914163 · 24/02/2022
• STJ REsp 1371104 · 24/11/2021
• STJ AREsp 1520112 · 30/08/2019
• STJ AREsp 1445088 · 25/06/2019
• STJ AREsp 1234093 · 01/03/2018
• STJ AREsp 1173531 · 28/11/2017
• STJ REsp 1199782 · 12/09/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 31.494 vezes nesse tema
• STJ REsp 712801 · citado 16.894 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete