Apelação Cível 0834245-59.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE VEÍCULOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – PRESUNÇÃO DE CULPA – CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE CNH E INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – IRRELEVÂNCIA PARA DETERMINAR A CAUSA DO ACIDENTE – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DEVIDA – AUTORA QUE APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DO ACIDENTE – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR – DANO ESTÉTICO, EXISTENCIAL E MORAL CONFIGURADOS – VALOR DANO MORAL REDUZIDO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp n. 577 .902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). Os arts. 34 e 44 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), impõem àquele que irá executar uma manobra e/ou aproximar do cruzamento, o cuidado e respeito ao direito de preferência. O fato de o condutor do veículo não possuir Carteira Nacional de Habilitação é mera infração administrativa e não configura, por si só, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ainda mais quando não há provas a respeito do suposto nexo de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente de trânsito. Na forma da jurisprudência do STJ, "é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional (AgInt no AREsp n. 1.577.262/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.). O evento danoso provocou a perda total da capacidade de trabalho da vítima, circunstância que autoriza a fixação de pensão em seu benefício no percentual de 100% do salário mínimo à época. Apesar da evidente violação aos direitos de personalidade da Apelada causada pelo acidente que lhe ocasionou a amputação de membro inferior, o valor fixado, R$80.000,00, mostra-se demasiado, e além dos valores usualmente arbitrados, por este Tribunal de Justiça em casos análagos. É evidente que a amputação de membro inferior direito causou modificações nocivas e permanentes na vida da apelada, concernentes às atividades que ela normalmente exercia diariamente, antes do acidente, sendo a realização das referidas atividades delegadas, suprimidas ou substancialmente modificadas Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 11 do CC
• art. 12 do CC
• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 1.539 do CC/1916
• art. 46 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 35 do CTB
• art. 36 do CTB
• art. 44 do CTB
• art. 44-A do CTB
• art. 208 do CTB
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete