Agravo de Instrumento 2000167-36.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MILITAR – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) – INEXIQUIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO – AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE O MESMO PERÍODO – COISA JULGADA – DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA – MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sabe-se que o juiz não é obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos argumentos e provas lançadas nos autos, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Então, se a decisão resolve integralmente e de forma fundamentada a matéria, não há falar na falta de prestação jurisdicional pelo magistrado. O título executivo é, em parte, inexequível em razão da existência de coisa julgada anterior formada nos autos nº 0800818-06.2019.8.12.0013, pois se trata de ação proposta com a mesma causa de pedir e pedido, qual seja, a implementação e cobrança de indenização por ter desempenhado funções elencadas no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual nº 127/2008. Desse modo, deve ser decotado da condenação o período que coincidiu na nova ação, mas que já estava acobertado pela coisa julgada. A decisão transitada em julgado estabelece a relação jurídica entre as partes, nos termos da legislação vigente ao tempo do julgamento, ou seja, a sentença transitada em julgado não prevalece sobre alteração posterior da legislação que modifica o regime jurídico do servidor. A recente Lei Complementar Estadual nº 291/2021 excluiu a previsão de função gratificada para algumas das atividades elencadas no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual nº 127/2008, de modo que deve ser paga somente até o exercício anterior a sua entrada em vigor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 471 do CPC/1973
• art. 144 da Lei 11.355/2006
• art. 147 da Lei 11.355/2006
• art. 23 da Lei 127/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete