EAREsp 1.921.649

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 04 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA30358967 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 04/10/2021 19:16:12 Código de Controle do Documento: 23337aaa-388b-40e0-aa42-d11b68b8fc3b

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 402 do CPC
• art. 414 do CPC
• art. 416 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 444 do CPC
• art. 456 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.213/1991
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 15 da Lei 8.213/1991
• art. 34 da Lei 8.213/1991
• art. 35 da Lei 8.213/1991
• art. 39 da Lei 8.213/1991
• art. 48 da Lei 8.213/1991
• art. 49 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• art. 102 da Lei 8.213/1991
• art. 106 da Lei 8.213/1991
• art. 142 da Lei 8.213/1991
• art. 143 da Lei 8.213/1991
• art. 3º da Lei 9.032/1995
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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